(DOC. VP 531.8654.1874.3301)

TJRJ. Apelação cível. Revisional. Inativa do Estado. Incorporação da parcela DAS-7 reconhecida administrativamente. Pagamento da verba em montante menor do que o símbolo previsto em lei. Ausência de justificativa dos entes públicos para a redução da gratificação. Cabimento da correção do valor para aquele previsto na norma de regência, com o pagamento das diferenças decorrentes. Direito à revisão geral reconhecido na sentença. Pagamento dos valores atrasados, como decorrência lógica do reconhecimento do direito, que podem ser apurados em liquidação da sentença. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso provido.

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