(DOC. VP 531.6852.0671.5791)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO BANCÁRIO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. 1. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Juiz é o destinatário da prova (art. 370, parágrafo único, do CPC) - Desnecessidade de perícia sobre o desbloqueio e utilização do cartão, pois a prova do fato não dependia de conhecimento especial e o ato era desnecessário em vista das outras provas produzidas (art. 464, § 1º, I e II, do CPC) - Prejudicial rejeitada. 2. MÉRITO - Argumentos que não convencem - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores do mútuo pela autora,

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