(DOC. VP 531.6240.7360.8881)

TJMG. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE CONFRONTANTE - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A

retificação extrajudicial de área, que implica um aumento substancial da propriedade, sem o consentimento do confrontante que figura como possuidor e proprietário de parte do terreno em disputa, é inválida por ter sido realizada em desacordo com as exigências previstas na Lei 6.015/73, art. 213 (Lei de Registros Públicos)

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