(DOC. VP 531.4456.9376.2884)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimos com pagamento por consignação junto ao benefício do INSS. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Com parcial razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que

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