(DOC. VP 531.4428.6366.5600)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA INALTERADA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Procuradoria Geral de Justiça contra decisão monocrática que reconheceu a incompetência deste Tribunal de Justiça para supervisionar o processamento de inquérito policial em que apurados supostos delitos atribuídos a Prefeito Municipal, determinando a remessa dos autos à primeira instância em razão da solução de continuidade verificada entre os cargos políticos ocupados pelo investigado. O Ministério Público alega que a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote