(DOC. VP 531.0922.2403.2471)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a revogação da custódia cautelar, que teria sido decretada de forma desnecessária e de forma atentatória ao princípio da homogeneidade, tratando-se de mero usuário. 2. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, do crime descrito na Lei 11343/06, art. 33. 3. Prisão em flagrante convertida em preventiva em sede de Audiência de Custódia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Questões em discussão: saber se, no caso concreto, estão presentes o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote