(DOC. VP 530.9288.8090.6932) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE  DESPROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. TERMO INICIAL INCORRETO NA SENTENÇA. CPC, art. 494, I. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

É CABÍVEL A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM SENTENÇA, AINDA QUE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 494, I, QUE PERMITE AO MAGISTRADO AJUSTAR INEXATIDÕES MATERIAIS OU ERROS DE CÁLCULO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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