(DOC. VP 530.8376.0186.6514)

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA.

Corte indevido no fornecimento. Sentença de procedência. Insurgência da concessionária ré. Preliminar. Inépcia recursal arguida em contrarrazões. Afastamento. Observância do princípio da dialeticidade. Mérito. Aviso prévio aos consumidores realizado, contudo, prazo de antecedência de 15 dias não foi respeitado. Corte realizado pela ré antes da data informada aos consumidores autores. Conduta contraditória da ré. Violação aos arts. 360 e 361 da Res. ANEEL 1.000/2021. Privação

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