(DOC. VP 530.7458.6096.3543) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA /ESPECIAL, FÉRIAS E TERÇO. ADIMPLEMENTO DOS VALORES COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TR. TEMA 810. Emenda Constitucional 113/2021 SELIC (09/12/2021). SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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