(DOC. VP 530.6175.6715.9389)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu liminar para suspender a cobrança de ICMS-DIFAL/ST nas vendas de pneumáticos e câmaras de ar para transportadoras - Decisão que merece subsistir - Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Elementos constantes nos autos demandam uma análise mais aprof

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