(DOC. VP 530.5338.9637.7488)

TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Identificação da existência de elementos que evidenciam, de per si, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e que infirmam a presunção «juris tantum» de veracidade da alegação do agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, correspondentes aos valores pagos, pelos aparelhos de telefonia celular mencionados na petição inicial, e para o reparo daquele que constitui o objeto da lide - Agravante que não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote