(DOC. VP 530.4948.0486.6519)

TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Procedência parcial da pretensão inicial para determinar o cancelamento do cartão. Insurgência do autor que visa reconhecer a amortização da dívida com liberação da margem consignável. Descabimento. O cancelamento do cartão não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. Não reconhecida a nulidade de qualquer cláusula contratual a justificar o recálculo de prestações. Inexistência de saldo credor a ser restituído ao autor. Manutenção do desconto em folha até a quitação do saldo devedor. Ato ilícito inexistente. Danos morais não configurados. Impossibilidade de inversão da sucumbência. Autor que decaiu em maior parte. Dever de arcar integralmente com os honorários. Inteligência do art. 86, parágrafo único, CPC. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários. CPC, art. 85, § 11. Negado provimento ao recurso do autor

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