(DOC. VP 530.2835.2459.4049)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Disparo de arma de fogo em via pública - Recurso defensivo - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Prova oral robusta - Versões dos acusados inconsistentes entre si - Depoimentos seguros das testemunhas corroborados pelo laudo de lesão corporal - Delito do artigo 15 da Lei  10.826/2003, que admite o concurso de agentes, nos termos do CP, art. 29 - Condenação mantida - Penas fixadas no mínimo legal - Participação de menor importância não reconhecida - Regime aberto - S

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