(DOC. VP 530.2357.5488.3050)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Decisão que comporta reforma - Indícios de que a parte não possui condições de arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais - De rigor o deferimento dos benefícios da justiça gratuita para viabilizar o acesso ao Poder Judiciário - Recurso provido

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