(DOC. VP 530.0503.3304.0248)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGÚEIS.

Insurgência da ré em face da sentença de procedência. Cabimento. Imóvel em questão que é utilizado pela ré e pela filha menor em comum do ex-casal. Utilização do imóvel que não é exclusiva da ré. Circunstância impeditiva do arbitramento de aluguéis, conforme entendimento do STJ no Resp 1.699.013/DF. Improcedência da demanda. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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