(DOC. VP 529.8978.0406.5200)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE AFASTOU PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE NEGADA PELO RELATOR. ULTERIOR DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO PELA TURMA, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DERIVADO DA MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA EM 2ª INSTÂNCIA

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