(DOC. VP 529.8775.6014.4130) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINARES. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.DA REPETIÇÃO DE DEMANDAS. Hipótese em que o recorrido alega, de forma genérica e sem a apresentação de elementos de prova, que há repetição de demandas idênticas. Preliminar desacolhida. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA APELAÇÃO. Tendo a apelante declinado os fundamentos pelos quais pretende a reforma da sentença, não há falar em ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Preliminar rejeitada.DO CONTRATO. Cabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado quando demonstrado erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico contratado e falha no dever de informação ao consumidor.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência redimensionada.

 PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. APELAÇÃO PROVIDA.

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