(DOC. VP 529.6793.8077.2905)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL - CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO - ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MATÉRIA NÃO VENTILADA NA PETIÇÃO INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.

A alegação relativa à abusividade de cláusula contratual que não foi abordada pela autora na petição inicial, tampouco enfrentada e dirimida na sentença, não pode ser discutida em sede de apelação, por configurar indevida inovação recursal (CPC, art. 1.014). 2. Recurso de apelação não conhecido, de ofício.

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