(DOC. VP 529.5384.3501.4858)

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A QUESITO FORMULADO PELA AUTARQUIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra a sentença proferida em ação de concessão de benefício previdenciário, que previu o direito ao recebimento do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença. O INSS alegou, em preliminar, o cerceamento de defesa diante da ausência de resposta a quesito formulado na contestação quanto à redução da capacidade laboral especificamente para a atividade exercida à época do acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consis

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