(DOC. VP 529.4789.1313.2006) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. ITBI. INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO. EMPRESA OPERANTE NO RAMO IMOBILIÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO CABIMENTO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário de ITBI. II. Questão em discussão: Verificar a exigibilidade do crédito tributário de ITBI sobre a operação de imóveis da empresa requerente, sob o fundamento de que não ocorreu a integralização/incorporação de capital, mas tão somente a transmissão das propriedades, por permuta, além da decadência do crédito tributário

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