(DOC. VP 529.4719.5461.6075) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONFIGURA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

A realização de depósito judicial com finalidade de garantir o juízo, e não de quitar voluntariamente o débito, não tem efeito liberatório e, por conseguinte, não afasta a incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Tema 677. Jurisprudência pacífica no âmbito do TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote