(DOC. VP 529.2573.1569.4102)

TJSP. Apelação. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção do art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Fraude. Falsa Leilão. Condenação do titular da conta-corrente utilizada, que em contestação afirma-se vítima. Necessidade de apuração da regularidade da abertura e da movimentação da conta-corrente. Aplicação da regra do CPC, art. 370. Sentença anulada. Recurso provido

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