(DOC. VP 529.2068.3243.4592)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Insurgência contra r. decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente apresentada. Cédula de Crédito Bancário - Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil - Execução ajuizada à égide do CPC/73 - Aplicação, contudo, do CPC/2015, eis que a suspensão do processo sequer havia iniciado quando da sua entrada em vigor - Inaplicabilidade dos §§4º e 4º-A do CPC/2015, art. 921, incluídos pela Lei 14.195/2021 ao caso concreto, pela impossibilidade de aplicação retroativa. Prescrição intercorrente não configurada - Na hipótese dos autos não se vislumbra que o processo tenha permanecido paralisado por tempo superior ao da prescrição da pretensão do direito material vindicado, tampouco houve inércia do exequente para prosseguimento da execução - Inteligência do CPC/2015, art. 921 - R. decisão mantida. Agravo improvido

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