(DOC. VP 528.9814.3162.7762) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA DOS OVINOS. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A INCLUSÃO DE 52 OVINOS NA PARTILHA DE BENS, NO BOJO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO EXTRAPOLA A COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL, BEM COMO QUE A IMPUGNAÇÃO NÃO FOI DEVIDAMENTE ANALISADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) SE A DECISÃO EXEQUENDA DETERMINOU A PARTILHA DOS OVINOS; (II) SE H

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