(DOC. VP 528.6276.6616.2317)

TJSP. Embargos à execução - ICMS - Operação de importação de máquinas industriais - Decreto de extinção afastado - Ação anulatória que discutia sobre a legitimidade passiva da ora embargante - Discussão sobre a redução de alíquota nestes autos - Litispendência ou coisa julgada não identificados - Redução de alíquota prevista no art. 12 do RICMS e Anexo I do Convênio ICMS 52/91, para que a carga tributária final seja de 8,8% sobre o valor da operação - Sentença de extinção reformada - Recurso provido

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