(DOC. VP 528.5633.6312.6501) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Medicamentos. Taxa judiciária. 1. Apelante que se alega isento do pagamento de taxa judiciária por força da reciprocidade tributária. 2. A isenção estabelecida no CTN, art. 115, caput do Estado do Rio de Janeiro não beneficia o Município quando é réu sucumbente. 3. Súmula 145 e Enunciado 42 do Fundo Especial do TJ/RJ. 4. Desprovimento do recurso.

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