(DOC. VP 528.4447.3709.3847) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL.

1. Reconhecida a incapacidade financeira do réu/reconvinte para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, impositiva a rejeição da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça deferido em seu favor.  2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula 297/STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. 3. Inviável a revisão, de ofício, das cláusulas co

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