(DOC. VP 528.3329.3515.3458)

TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Ação civil pública buscando a demolição de construções e recomposição de danos ambientais. Sentença de improcedência. Autos encaminhados em reexame necessário e por apelação do autor. Sem razão. Constatação por perícia técnica de que o curso dágua não é natural. Necessidade de aplicação do atual CF. Perda da proteção ambiental outrora existente. Se hoje, na data do julgamento, a conduta do apelado não é mais antijurídica pela superveniência de legislação atual, n�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote