(DOC. VP 528.2709.9810.4463)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame: Ação ajuizada visando a rescisão de contrato de franquia e declaração de inexigibilidade de cláusula de não concorrência. Pedido de gratuidade da justiça indeferido em primeira instância. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes comprovaram a insuficiência de recursos para concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir: A decisão de indeferimento da gratuidade foi fundamentada na análise dos bens e

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