(DOC. VP 527.9861.9023.8046) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO. PROFESSOR. TRABALHO REMOTO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SUPRESSÃO INDEVIDA DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto por professor da rede pública municipal contra sentença de improcedência, pleiteando o pagamento de regime suplementar de trabalho referente ao período da pandemia da Covid-19. Alega que exerceu as atividades suplementares remotamente e, portanto, faz jus à remuneração correspondente. II. Questão em discussão2. Discute-se a legalidade da supressão do pagamento pelo ente público diante da alegação de continuidade da presta�

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