(DOC. VP 527.9708.3090.9081)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória de urgência - Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência deferida para limitar os descontos realizados para pagamento das parcelas dos empréstimos realizados a 35% do salário líquido da autora - Decisão fundamentada preenchendo os requisitos do art. 489, §1º, do CPC e art. 93, IX, da CF/88- Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) - Recomendação 125/2021 d

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