(DOC. VP 527.8515.3166.4150) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO PLEITEADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. A recorrente sustenta que o atestado médico acostado comprova a urgência na utilização do fármaco. Liminarmente, requer a intimação do demandado para que promova o imediato fornecimento do medicamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consi

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