(DOC. VP 527.7399.1841.0245)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECUSA DE FORNECIMENTO DE COPO DESCARTÁVEL ADICIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS II E III DO CPC, art. 1.010. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - CASO EM EXAME

Ação indenizatória por danos morais ajuizada contra a rede de fast food, na qual a autora alega recusa indevida no fornecimento de copo adicional para consumo de refrigerante, em razão da condição de saúde da menor, portadora de amiotrofia especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A apelante sustenta que a decisão de primeiro grau deve ser reformada, argumentando que a recusa no fornecimento do copo adicional constituiu violação aos seus direitos, configurando dano moral, e que a senten�

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