(DOC. VP 527.6608.1939.9459)

TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Indeferimento de progressão ao regime aberto. Vedação à progressão por salto. Súmula 491/STJ. Constrangimento ilegal - Ausência. Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote