(DOC. VP 527.6538.6306.9051)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL - REGULARIDADE - NOVA PERÍCIA -IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS REQUERIDOS. - A

aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42). - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei 8.213/91, art. 59). - O auxílio-acidente será co

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