(DOC. VP 527.6370.6621.7646)

TJSP. Habeas Corpus - Associação para o tráfico - Pretendida a revogação da custódia cautelar - Reiteração dos HCs 2068119-42.2024.8.26.0000 e 2279998-62.2024.8.26.0000 - Inadmissibilidade de novo(s) habeas corpus com o fim de reiterar argumentos e pedidos já apresentados ou que poderiam ter sido apresentados nas impetrações anteriores - Precedentes - Ausência da demonstração de novos elementos fáticos ou jurídicos que imponham uma nova análise - Superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo diante do encerramento da instrução (Súmula 52, do c. STJ - Descabimento da concessão da ordem de ofício - Ordem não conhecida.

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