(DOC. VP 527.6339.6304.0920)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFERECIMENTO DE VEÍCULOS (CAMINHÕES) PARA GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE.

Exigibilidade do crédito tributário que se suspende mediante o depósito de seu montante integral. Inteligência do CTN, art. 151, II corroborado pela Súmula 112/Colendo STJ. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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