(DOC. VP 527.4956.4994.8189)

TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - CCB firmada em 27/10/2021 - Sentença de improcedência - Arguição de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa me

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