(DOC. VP 527.4922.6050.4966) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE TRANSTIBIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO IMINENTE À VIDA OU À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, objetivando o custeio de prótese especial transtibial pelo Sistema Único de Saúde (SUS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à comprovação da urgên

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