(DOC. VP 527.4321.9714.6158) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.A concessão da tutela de urgência reclama prova da probabilidade do direito e do perigo de dano ou, ainda, comprovação de risco do resultado útil do processo. Não comprovada a ocorrência de vício de consentimento, uma vez que os documentos acostados ao feito demonstram, na fase, que a parte autora tinha plena ciência da modalidade de crédito contratada, tampouco perigo de dano, diante do lapso de tempo decorrido desde o início dos descontos, descabe a concessão da tutela de urgência para fins de suspender a cobrança das parcelas contratadas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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