(DOC. VP 527.4152.7169.8403)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATURA DE CARTÃO DE CREDITO. PAGAMENTO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - A

inclusão do nome da parte autora no cadastro restritivo de crédito após a quitação da dívida atesta a ilicitude da conduta perpetrada pela instituição financeira. - O simples fato de ter ocorrido a negativação indevida gera para a pessoa física o dano moral, in re ipsa, conforme orientação do STJ. - A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve se pautar pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se descurando do caráter pedagógi

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