(DOC. VP 527.3234.6513.0130)

TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pensão por morte - Cônjuge sobrevivente - Pretensão voltada ao restabelecimento do benefício até a conclusão do procedimento administrativo 152.00016773/2023-40, instaurado em razão de elementos que in thesis revelam a constituição de união estável entre a impetrante e o Sr. R.S. - Inviabilidade - Hipótese de suspensão cautelar prevista no art. 60, da L. 10177/98 - Averiguação administrativa que constatou a existência de filho do casal, a coincidência de endereços informado à SPPREV e à Receita Federal, além de publicações nas redes sociais - Procedimento administrativo - direito ao contraditório e à ampla defesa - Segurança denegada - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto

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