(DOC. VP 527.3229.3526.0371)

TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Decisão de primeiro grau que, ao acolher a impugnação ofertada pelas agravantes, arbitrou os honorários de seus patronos em R$ 20.000,00, com fundamento no art. 85, §8º, do atual CPC - Reforma - Cabimento - Fixação por equidade, com fundamento no § 8º do art. 85 do atual CPC, que não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, bem como o proveito econômico da demanda, forem elevados, sendo obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do atual CPC, a depender da presença da Fazenda Pública na lide - Entendimento consolidado pelo STJ com o julgamento do Tema 1076, em regime de recurso repetitivo, ocorrido em1 6.3.2022 - Honorários advocatícios que devem ser fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelas agravantes, isto é, sobre R$ 45.736.644,88, devidamente atualizado - Entendimento perfilhado por este colegiado em caso idêntico envolvendo outros executados no mesmo incidente de origem, em sede de reexame, nos moldes previstos no art. 1.030, II, do atual CPC (AI 2170985-36.2021.8.26.0000) - Decisão reformada - Agravo provido

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