(DOC. VP 527.2793.7385.1366) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.234. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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