(DOC. VP 527.0808.1973.8106) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando reforma da decisão que decretou a prisão civil do alimentante por 90 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na prisão civil decretada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em que pese o incontroverso inadimplemento da verba alimentar venha ocorrendo desde janeiro de 2024, a exequente é maior, capaz, contando, nesta data, 19 anos de idade, trabalha como jovem aprendiz, auferindo renda mensal de R$ 860,00, i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote