(DOC. VP 527.0681.1064.9727)

TJSP. Ação anulatória. Multa de trânsito. Circulação na Zona de Máxima Restrição de Fretamento sem autorização, cujo Termo não estava válido quando das autuações. Renovação posterior, tendo a própria demandante confessado que não interrompeu a atividade enquanto providenciava essa renovação de Autorização Especial de Trânsito. Sentença de improcedência. Recurso da autora não provido

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