(DOC. VP 526.8639.5648.2334)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Maria Helena Donadon Caetano em favor de Lucas Queiroz dos Santos, visando a revogação da prisão preventiva por ausência de pressupostos autorizadores. O paciente foi preso em flagrante por conduzir motocicleta com placa falsa e números do chassi e motor suprimidos. A prisão foi convertida em preventiva devido à gravidade das condutas e reincidência. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise da legalidade da pri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote