(DOC. VP 526.6486.2004.9488) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISAO EMBARGADA.

1. PARA FINS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA, NA DECISÃO JUDICIAL, DE UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 2. NO CASO, A DEMANDA FOI PROPOSTA EM 25/10/2018, SENDO QUE O JEFAZ DE SANTO ÂNGELO FOI INSTALADO EM 05/12/2012, CONFORME RESOLUÇÃO 925 DO COMAG, ESTANDO CORRETA A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DA

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