(DOC. VP 526.5067.3267.1795) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte executada objetivando o reconhecimento de nulidade dos atos processuais, diante da irregularidade na sua intimação, com o afastamento da multa e dos honorários.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir se é passível de acolhimento a tese de caracterização de nulidade processual, observando-se o momento em que foi veiculada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não é passível de acolhimento a tese recursal de nulidade processual, por irreg

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