(DOC. VP 526.3002.4915.8914) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  .PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado cujas parcelas estão sendo descontadas em seu benefício previdenciário, ao argumento de que nunca os teria contratado, bem como a repetição em dobro do indébito e a reparação dos danos morais experimentados, julgada parcialmente procedente na origem. 2) AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - A relação travada entre os litigantes é nitidamente de consumo, encontr

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